Willians Cesar Dantas

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Franciny Credie

Artigo · há 5 anos

STJ afasta penhora de aplicações financeiras de até 40 salários mínimos

Sim, essa foi a decisão da 1º turma do STJ, a qual afastou a penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária. Segundo a decisão, são impenhoráveis os saldos inferiores a 40...

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